LOA – Lei Orçamentária Anual 2026
Este é um espaço de coleta de sugestões da população que serão analisadas e avaliadas pelos órgãos técnicos. As propostas executáveis poderão ser integradas ao projeto de lei elaborado pela Prefeitura.
Participe deste processo, encaminhe aqui (https://itasys.com.br/sistemas/loa/) suas sugestões para a elaboração da LOA. A peça para o exercício do ano de 2026 pode ser conferida no seguinte link: https://is.gd/qHIZ6q.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que tem por objetivo estimar a receita que será arrecadada pelo Municípios, bem como fixar a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
O projeto da Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo. O projeto é encaminhado ao Poder Legislativo que irá analisar e aprovar ou alterar a minuta, retornando ao Chefe do Poder Executivo para posterior sanção.
Votado e aprovado pelos vereadores, o projeto é remetido ao Poder Executivo por meio de um autógrafo, o qual será analisado pelo chefe do referido Poder, que deverá promulgar e sancionar a Lei, providenciando a sua publicação.
O projeto de lei começa a ser elaborado com a remessa ao Poder Legislativo da projeção das receitas para o exercício em execução e para o ano posterior, neste caso em decorrência de regra contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias até o fim do mês de julho.
A proposta é elaborada pelo Poder Executivo, sendo encaminhada para análise do Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano.
Confira a apresentação do PPA: clique aqui
Confira a apresentação sobre a LOA: clique aqui
- Conselho Municipal de política Cultural
- Conselho Municipal de Juventude – CMJ
- Sobre o PPA 2026
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026