O debate previdenciário, não se limita ao âmbito municipal. Em todo o país, especialistas apontam que o envelhecimento acelerado da população, a redução da taxa de natalidade e a diminuição do número de trabalhadores formais pressionam os sistemas previdenciários, tornando cada vez mais frequentes as discussões sobre ajustes e atualizações nas regras.
A última reforma ampla foi a Emenda Constitucional 103/2019 que alterou a forma e o tempo de contribuição dos trabalhadores brasileiros e consequentemente as regras para aposentadoria por tempo de serviço.
As mudanças não foram apenas para os trabalhadores do setor privado, mas para todos os trabalhadores, incluindo os públicos. Em Cotia, a adequação deveria ter sido realizada logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, mas não foi feita. Em uma medida de responsabilidade, a atualização do regime próprio de previdência dos servidores municipais foi enviada à Câmara de Cotia em fevereiro. O objetivo do projeto é alinhar as regras locais às diretrizes estabelecidas nacionalmente pela reforma, que já se aplicam há mais de cinco anos aos trabalhadores da iniciativa privada (CLT), além de servidores estaduais e federais.
De acordo com o CAGED, Cotia possui 91 mil trabalhadores no regime CLT na iniciativa privada e 4.547 servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio de previdência.
As idades mínimas de aposentadoria no regime geral e nos casos em que a previdência própria foi atualizada a Constituição Federal são: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Em Cotia, caso não seja feita a adequação, a sustentabilidade do CotiaPrev pode ser comprometida ao longo do tempo, colocando em risco a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões. Por isso, a atualização das regras passa a ser tratada como uma medida de responsabilidade administrativa e de proteção ao próprio sistema previdenciário.
A proposta prevê a equiparação das idades mínimas de aposentadoria ao regime geral e das regras de transição às normas já aprovadas pelo Congresso Nacional. Também estabelece a preservação integral dos direitos dos servidores que já tenham cumprido todos os requisitos para aposentadoria até a data de entrada em vigor da nova legislação.
Importante destacar que o projeto não aumenta a alíquota de contribuição dos servidores públicos municipais.
A adequação do regime previdenciário de Cotia deixou de ser apenas uma possibilidade administrativa e passou a ser uma necessidade para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial ao sistema, garantindo a segurança para os atuais e futuros aposentados do serviço público municipal.
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